Câmara aprova permissão para segurado escolher oficina mecânica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, Projeto de Lei, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite ao segurado nos contratos de seguros de automóveis escolher a oficina que fará os reparos em seu veículo em caso de acidente.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor no ano passado. E segue agora para análise do Senado.

DN Online

Deputados aprovam, em primeiro turno, fim da reeleição na AL

Os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto que institui o fim da reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada à unamidade com o voto de 18 deputados presentes à sessão ordinária. Com a mudança, o presidente da Casa passará apenas dois anos no comando legislativo.

A comissão que avaliou o fim da reeleição da Mesa Diretora da Assembleia, foi formada pelos deputados Leornado Nogueira (presidente), Walter Alves (vice-presidente) e Márcia Maia (relatora).

O Projeto de Emenda Parlamentar que criou o instituto da reeleição no âmbito do Poder Legislativo potiguar foi formalizado em 28 de abril de 1999. Os últimos presidentes que se beneficiaram com a reeleição foram os deputados Álvaro Dias (PDT), que presidiu a Casa durante 6 anos, e Robinson Faria (PMN), que comanda o legislativo desde 2003.

O projeto é de autoria do deputado estadual José Dias (PMDB). Os deputados votam, em segundo turno, a PEC do fim da reeleição no dia 14 de dezembro.

No Minuto

Pleno aprova prestação de contas de deputado estadual eleito

Em consonância com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e da Comissão de Análise de Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral, a Corte aprovou com ressalvas a prestação de contas do deputado estadual eleito, Vivaldo Silvino da Costa (PR), em julgamento realizado no início da sessão de hoje (07), sob relatoria da juíza Lena Rocha.

As impropriedades verificadas no exame da documentação “não se revelaram robustas para comprometer as contas do candidato”, observou a magistrada. Entre as falhas apontadas estão algumas referentes a recebidos não assinados por doador e prestador de serviço de sistema de som. A prestação foi entregue ao TRE/RN no dia 2 de novembro, dentro do prazo legal.Com este feito, a juíza Lena Rocha concluiu sua pauta de julgamentos sobre prestação de contas.

Site do TRE

Henrique Eduardo anuncia Garibaldi como novo ministro da Previdência Social

O lider do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), anunciou nesta terça-feira (7), através do microblog Twitter, que o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) será ministro da Previdência no governo da presidente eleita, Dilma Rousseff.

“Garibaldi será o nome do PMDB para o ministério da Previdência. Eu, Garibaldi e Renan acabamos de acertar a indicação.Temer levará a Dilma”, afirmou o deputado no Twitter.

Garibaldi é ex-presidente do Senado, reeleito para o cargo com mais de um milhão de votos, ex-governador do Rio Grande do Norte e primo de Henrique Eduardo Alves.

Nesta tarde, Dilma almoçou com o vice-presidente eleito e presidente do PMDB, Michel Temer, na Granja do Torto para acertar a distribuição de cargos para o partido no futuro governo. Temer deixou a Granja do Torto, residência da presidente eleita no período de transição, às 14h25.

O PMDB quer cinco ministérios, mas pode acabar com apenas quatro. A possível permanência do ministro da Defesa, Nelson Jobim, na pasta é considerada por Temer uma indicação da “cota pessoal” da presidente eleita.

Nesta segunda (6), Dilma se reuniu com Jobim por quase três horas.

A expectativa é de que o PMDB fique com os ministérios da Previdência, Turismo, Minas e Energia e Agricultura. Dilma deve anunciar um bloco maior de ministros no final desta semana, inclusive os ministérios que ficarão com o peemedebistas.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) pode comandar a pasta de Minas e Energia, e o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, deve permanecer no cargo. O deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que está no seu sexto mandato na Câmara, é cotado para assumir o Ministério do Turismo.

G1

PROERD de Cerro Corá realiza o projeto Autoridade Mirim

Várias autoridades cerrocoraenses estiveram mobilizadas na última sexta-feira (03) com o "Projeto Autoridade Mirim por um Dia", que pela primeira vez foi realizado em Cerro Corá com crianças participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas, PROERD. O objetivo é desenvolver nessas crianças atitudes cidadãs e dar idéias de como servir à comunidade.

14 alunos do PROERD foram escolhidos para compor um determinado quadro de autoridades do município. Neste primeiro momento, tivemos o Prefeito, os nove Vereadores, Secretário de Ação Social, Secretário de Saúde e Educação, mais um Radialista, que tiveram a oportunidade de conhecer, durante alguns instantes, como funciona cada instituição e o dever atribuído a cada cargo.

As atividades foram encerradas com um almoço na sede da Casa da Família.

O PROERD deverá formar mais uma turma na cidade no próximo dia 09 de dezembro.

(Créditos das fotos: Tadeu Fernandes)

Voltando...

Oi gente!

Voltei depois de uma breve ausência no final de semana. E olha só, muita coisa aconteceu nesse curto espaço de tempo.

Vamos tentar atualizar as informações para você a partir de agora, colocar os assuntos em dia.

Continue com a gente!

Abraços e uma ótima semana.

Site da FNA destaca atletismo de Cerro Corá

O site da Federação Norte-riograndense de Atletismo, FNA, dedicou uma extensa matéria ao atletismo de Cerro Corá e aos excelentes resultados obtidos ao longo do ano de 2010. Um olhar especial para a atleta Daniele Duarte, destaque em várias competições, e para o professor Edilson Oliveira, que tem feito o atletismo cerrocoraense subir várias vezes ao pódio.

Daniele esteve durante a última semana no Peru, participando dos XVI Jogos Sul-Americanos Escolares e conquistou um bronze na prova de arremesso de peso.

A conquista dessa medalha confirma o ótimo desempenhos do atletismo de Cerro Corá em 2010. Foi um ano de afirmação de um trabalho que iniciou em 2007. Tendo a frente o professor Edilson Oliveira, que está colhendo os frutos da dedicação a um grupo de crianças que treina com objetivos e metas traçados pelo professor.

Grandes conquistas

Olimpíadas Escolares - Fortaleza/CE: 9 atletas de Cerro Corá

Além da medalha de ouro de Danielle Duarte, Lívia Borges obteve o 8º lugar nos 250 metros; Francieldson Carlos conquistou o 9º lugar nos 100m com barreiras; Raiane França obteve o 12º lugar no pentatlo e o 9º lugar no revezamento 4 x 75. No masculino, dos quatro atletas da equipe, 3 eram de Cerro Corá: Vitor Vinicius, Gustavo Borges e Francieldson Carlos.

Brasileiro Interclubes Mirins - Porto Alegre/RS: 2 atletas

Participaram dessa competição Danielle Duarte, 5º lugar no arremesso de peso, e Fábio Leonildo, 5º lugar nos 300 metros com barreira, além do professor Edilson Oliveira.

JERN’S 2010 – Natal/RN: 25 atletas

42 medalhas conquistadas pelos competidores de Cerro Corá, principalmente na categoria infantil, onde a Escola Estadual Querubina Silveira foi campeã tanto no masculino quanto no feminino. Destaque masculino: Fábio Leonildo (vencedor da prova dos 300 metros com barreiras com o tempo de 40.00 segundos, marcando o melhor tempo do Brasil em 2010. No feminino, Danielle Duarte foi vencedora nas provas do arremesso de peso e lançamento de dardo; Lívia Borges venceu as provas de 100 e 200 metros rasos, além do revezamento 4x75m rasos com a presença de Raiane França e Larissa Batista.

Outros nomes presentes nos JERNS 2010: Geferson Oliveira, Brendeo Firmino (vencedor do salto em altura), Vitor Vinicius, Francieldson Carlos e Akailson Carlos. No feminino Huilma Oliveira e Raiane França.

ATLETA E TÉCNICO OURO 2010

A atleta Danielle Duarte foi premiada ao lado do professor Edilson Oliveira na segunda-feira (29/11), no Hotel Praia Mar, em Ponta Negra, Natal, com as comendas de Atleta e Técnico Ouro, respectivamente. Dani foi o destaque da categoria infantil feminino dos JERNS 2010. Já o professor Edilson Oliveira recebeu duas comendas de melhor técnico do ano nas categorias infantil feminino e infantil masculino.

O Blog parabeniza o Professor Edilson, a atleta Daniele e toda a equipe de atletismo de Cerro Corá pelo empenho e pela conquistas jamais vistas até então.

PARABÉNS!

Projetos proíbem cobrança de estacionamento em shopping e de tarifa básica de telefonia‏

O deputado Robinson Faria, presidente da Assembleia Legislativa, apresentou na sessão plenária da terça-feira, dia 30, projetos de lei referentes à proibição da cobrança de estacionamento em shoppings e de tarifas básica da telefonia fixa.

O projeto de lei que trata da proibição da cobrança de estacionamento nos shoppings do Estado estabelece que os consumidores fiquem isentos da tarifa quando efetuarem compras pelo menos 10 vezes maiores do que o valor cobrado para estacionar o veículo.

“Estabelecimentos como shoppings para serem inaugurados precisam garantir acesso aos seus clientes sob pena de amargar o fracasso comercial. Se o cliente estaciona o seu veículo para fazer valer a razão de ser desses estabelecimentos comerciais, que é a relação compra e venda, não deve ser cobrado por isso”, defende Robinson Faria.

O projeto que estabelece a proibição da cobrança do plano básico pelas operadoras de telefonia fixa vai beneficiar os consumidores que possuem telefones residenciais. Atualmente, com a tarifa do plano básico, essas pessoas pagam mesmo se não usarem um único pulso telefônico.

“O consumidor deve pagar de acordo com o seu consumo. Não é justo pagar uma espécie de franquia que se antecipa ao consumo e determina se aquele cliente terá ou não telefone residencial”, reforça Robinson.

Os projetos de lei são inspirados em iniciativas já em vigor em outros Estados brasileiros, como a Bahia e fazem justiça aos consumidores do Rio Grande do Norte, que com a aprovação da lei, estarão livres para estacionar seus veículos em shoppings durante as compras e, no caso da telefonia, vai garantir uma maior democratização no acesso ao serviço.

Confirmadas as atrações da Festa de Emancipação Política de Cerro Corá

A Prefeitura Municipal de Cerro Corá divulgou nesta quinta-feira (02) as atrações previstas para a festa de emancipação política do município, que acontece no próximo dia 11 de dezembro.

Lane Cardoso, Anna Barros e Banda Afrodite e Forró Só o Míi já estão confirmados.

A organização do evento, que acontece em praça pública, promete montar uma grande estrutura para comemorar os 57 anos de autonomia política do antigo distrito de Cerro Corá, elevado à categoria de município em 1953, desmembrado de Currais Novos.

Participe!

Correios cancelam editais e farão novo concurso para mais de 10 mil vagas

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decidiu nesta quinta-feira, dia 2, cancelar os editais do concurso aberto em dezembro de 2009 que tinha por objetivo a contratação de SEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO funcionário em todo o Brasil.

Segundo a estatal, uma audiência pública marcada para o próximo dia 16 discutirá os termos dos novos editais que terá oferta superior a 10 mil vagas. O cancelamento oficial dos editais e os procedimentos para a devolução da taxa serão divulgaos oficialmente ainda em dezembro.

DN Online

Dr. Eliedson William: Soluções Jurídicas

Nosso blog conta agora com a parceria do advogado Eliedson William. Bacharel em Direito pela UFRN, atua em todo o Rio Grande do Norte e nos demais estados do país, atendendo causas Previdenciárias, Trabalhistas, Eleitorais, Administrativas, Empresariais, Militares, Comerciais, Ambientais, de Direito Civil e da Família, Sindicalismo, Cooperativismo e Direitos do Consumidor.

Escritórios:
Av. Campos Sales, 455, Tirol, Natal/RN Tel. (84) 3211-6492 Cels. (84) 9944-1314 (84) 8876-7502 (84) 9159-4027
*Rua Dr. Silvio Bezerra de Melo, 594, Currais Novos/RN Tel. (84) 8734-4040

*Rua Felipe Guerra, 225 Caicó/RN, 59.300-000 Tel. (84) 3421-1187

* Avenida Sao Joao, 354, centro, Cerro Corá/RN 59.395-000 Tel. (84) 3488-2498 * E-mails:
eliedsonwilliam@uol.com.br / eliedson2003@hotmail.com.

Juiz determina prisão de mandante do assassinato de F.Gomes

O juíz José Vieira de Figueiredo Júnior, de Caicó, expediu um mandado de prisão contra Valdir Souza do Nascimento. O magistrando teria julgado pertinentes as suspeitas de que Valdir Souza seria o mandante da morte do jornalista F.Gomes.

O delegado da Divisão de Combate ao Crime Organizado (Deicor), Ronaldo Gomes, responsável pela investigação do caso, está em Caicó desde a madrugada desta quinta-feira (02), cumprindo sete mandados de busca e apreensão. Além destes, será cumprido também um outro mandado, em Natal, todos de suspeitos de envolvimento no assassinato do comunicador.

De acordo com o delegado, as investigações apontam que a execução de F.Gomes tenha acontecido porque as denúncias feitas pelo jornalista vinha incomodando os traficantes do Seridó do Rio Grande do Norte. Então, Valdir Souza, um dos chefes do tráfico na região, teria dado dinheiro a um pistoleiro, conhecido como Dão, para que ele matasse F.Gomes. Além do pagamento, o mandante teria perdoado dívidas de compras de drogas do assassino.

Valdir Souza do Nascimento já cumpre pena na Penitenciária Estadual de Alcaçuz por tráfico de drogas. s autos do inquérito dizem que ele comandava o tráfico através do celular, de dentro do presídio. O aparelho, inclusive, foi apreendido numa vistoria de agentes penitenciários na cela de Valdir.

DN Online

Eleitor que não votou em 3 de outubro tem até hoje para justificar ausência nas zonas eleitorais

O eleitor que não pôde votar em 3 de outubro, quando foi realizado o primeiro turno das eleições 2010, nem justificou sua ausência em um dos postos de Justificativa Eleitoral montados no dia do pleito, tem até esta quinta-feira (2) para apresentar seu Requerimento de Justificativa Eleitoral ao juiz da zona eleitoral onde está inscrito.

No pedido de justificativa devem constar o nome, data de nascimento, filiação, número do título, endereço atual e o motivo da ausência à votação, cabendo ainda ao eleitor, apresentar cópia de documento que comprove sua identidade.

Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.

A ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente.O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará sempre a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Segundo turno

Quem não votou e nem justificou a ausência no segundo turno das eleições, que ocorreu em 31 de outubro, tem até o dia 30 de dezembro para apresentar justificativa ao juiz eleitoral.

Oliveira Vanderley

Contribuinte já pode receber número do CPF nas agências dos Correios

O cidadão já pode receber o número do CPF na hora em todas as 6.249 unidades dos Correios. Nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, ísso será possível no ano que vem. Antes, a geração e fornecimento do número do CPF ao contribuinte podiam demorar até sete dias úteis.

Segundo a Receita Federal, após o atendimento nas agências dos Correios, o contribuinte poderá imprimir o comprovante de inscrição no CPF pela página da Receita Federal na internet www.receita.fazenda.gov.br, por meio de certificado digital ou código de acesso.

Com isso, acabam a emissão do cartão do CPF em plástico e a necessidade da emissão da segunda via, já que o comprovante de Inscrição estará disponível gratuitamente para todos os contribuintes no site da Receita.

Se, durante o atendimento para a aquisição do número, houver alguma situação impeditiva, o contribuinte será informado imediatamente de que existem pendências, mas sem quebra do sigilo. Dessa forma, o cidadão poderá se dirigir a uma unidade da Receita Federal para resolver as pendências.

DN Online

Florânia: Ex-prefeito e empresário são denunciados pelo Ministério Público

A Procuradoria da República no Município de Caicó (PRM/Caicó) denunciou à Justiça Federal o ex-prefeito de Florânia Francisco Nobre Filho e o sócio-gerente da empresa Belliza Engenharia e Consultoria, Francisco Bernardes Bezerra Neto. Ambos são acusados de utilização indevida de verba pública federal destinada à saúde. Trata-se de crime de responsabilidade, punido com até 12 anos de reclusão.

De acordo com a denúncia, a prefeitura de Florânia celebrou, em 2003, um convênio com o Ministério da Saúde para construção de uma unidade de saúde na localidade. Por meio do convênio, foi repassado o valor de R$ 148.486,00, enquanto a prefeitura se comprometeu em dar uma contrapartida de R$ 9.600,00 para a realização da obra. A empresa Belliza Engrenharia e Consultoria venceu a licitação e assumiu o compromisso de construir a unidade.

Entretanto, como demonstram as provas colhidas em inquérito civil público, "o objeto conveniado foi apenas parcialmente atingido, eis que segundo vistorias "in loco" realizadas pelo Ministério da Saúde apenas 40% da obra foi executada".

A procuradora da República que assina a denúncia, Clarisier Azevedo, aponta ainda que a prefeitura de Florânia pagou à empresa de engenharia quase 100% do valor repassado pelo Ministério da Saúde sem que a obra contratada estivesse concluída. O repasse não contava com a contrapartida, assumida pela prefeitura de Florânia durante o convênio e cujo pagamento não foi registrado.

Para a procuradora, "desse modo, a empresa Belliza Engenharia e Consultoria descumpriu gravemente as suas obrigações contratuais, uma vez que realizou apenas parcialmente a obra contratada, tendo recebido, fraudulentamente, pela integralidade do valor contratado.

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens ou rendas públicas é crime de responsabilidade, punido com reclusão, de dois a 12 anos e multa. O Ministério Público Federal pede também a devolução do valor aos cofres públicos, devidamente corrigido.

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