Outra matéria que está na pauta da CAE prevê a isenção de tributos federais na compra de veículos por órgãos da administração direta de governos estaduais e municipais. O benefício está previsto em projeto (PLS 347/09) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), por meio de substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Pela proposta, os tributos que deverão ser isentos são: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o PIS/PASEP, o tributo que congrega o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Pela proposta, os tributos que deverão ser isentos são: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o PIS/PASEP, o tributo que congrega o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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