O deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR), tem até o dia 23 deste mês para apresentar defesa em ação penal movida pela Justiça Eleitoral que apura a veracidade da declaração de alfabetização entregue no seu pedido de registro de candidatura para as eleições. A notificação foi entregue no diretório municipal do partido, na zona sul de São Paulo.
Segundo o juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1.ª Zona Eleitoral, onde tramita o processo, essa ação penal não impede a diplomação do candidato eleito, tampouco ataca seu mandato. 'Somente uma eventual condenação transitada em julgado poderá vir a afetar seu mandato.'
O magistrado explicou que, uma vez diplomado, o candidato passa a ter foro privilegiado e o processo é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme prevê a Constituição.
Segundo o juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1.ª Zona Eleitoral, onde tramita o processo, essa ação penal não impede a diplomação do candidato eleito, tampouco ataca seu mandato. 'Somente uma eventual condenação transitada em julgado poderá vir a afetar seu mandato.'
O magistrado explicou que, uma vez diplomado, o candidato passa a ter foro privilegiado e o processo é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme prevê a Constituição.
MSN Notícias
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