sábado, 10 de dezembro de 2011

Projeto permite que advogado porte de arma de fogo para defesa pessoal

A Câmara analisa Projeto de Lei do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal.

Além disso, a proposta inclui outros itens que visam melhorar o funcionamento da profissão, adicionando trechos, inclusive no capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia.

Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de advocacia. Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas. Como exemplo, ele cita o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.

Fonte: Blog do Seridó

Nenhum comentário:

Postar um comentário