quinta-feira, 5 de agosto de 2010

Câmara Municipal de Cerro Corá continua em busca do duodécimo.

A Câmara Municipal de Cerro Corá continua lutando pelo direito ao duodécimo. O seu departamento jurídico, com o apoio da FECAM, entrou com pedido na Vara Civil em Currais Novos, através de um mandato de segurança, solicitando o restabelecimento do repasse do percentual de 8%, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela própria casa legislativa.

O juiz da Comarca da Vara Civil de Currais Novos, Dr. Luciano dos Santos Mendes, deu o parecer indeferindo o mandato impetrado pela Câmara Municipal de Cerro Corá, que por sua vez mobilizou seu departamento jurídico.

A câmara entrou com um agravo junto ao Tribunal de Justiça do Estado que foi apreciado pelo desembargador juiz Cícero Macedo, que no seu parecer deferiu favorável à câmara e notificou a prefeitura para que fosse realizado o repasse correspondente ao período de janeiro a abril do ano corrente, e o repasse dos 8% correspondente aos meses seguintes. A prefeitura, segundo informações, recebeu a determinação através de carta ofício, mais não cumpriu a decisão do tribunal até o momento, decisão essa favorável ao legislativo.

Mesmo tendo conhecimento da decisão, a prefeitura não fez nenhum repasse e entrou com uma petição contra as razões.

Blog da Câmara Municipal de Cerro Corá

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